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EBOOK
Um guia completo para te ajudar a adequar sua empresa à Lei Geral de Proteção de Dados
Sumário
- O que é a LGPD?
- Quem tem seus dados pessoais protegidos pela LGPD?
- O que muda com a LGPD?
- Que tipo de dados são considerados pela LGPD?
- Quem fiscaliza a LGPD?
- Quais as consequências para empresas que não se adequarem a LGPD?
- Por que se adequar a LGPD?
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A LGPD tem o propósito de proteger e garantir os direitos fundamentais de privacidade e liberdade dos dados de cada pessoa.
A Lei Geral de Proteção de Dados tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais no Brasil. A norma vem para garantir não só o direito à privacidade do titular de dados, como também o direito à autodeterminação informativa. Basicamente, é dar ao titular o direito de ter conhecimento e consentir (nos casos específicos) o que pode ser feito com os seus dados, bem como onde pode ser vinculado.
Adequar sua empresa à LGPD é estar seguro contra penalidades que podem ser aplicadas. AS penalidades administrativas vão desde advertência até multa de até 2% do faturamento anual, limitado a 50 milhões de reais. A empresa fica ainda sujeita a uma condenação judicial, vez que o titular que teve dados vazados pode requerer uma indenização por danos morais. Outros órgãos também podem buscar reparações de forma coletiva, como PROCON e Sindicatos representantes de classe.