Publicado em 23 de junho de 2021
A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional para quaisquer fins é efetuada mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos.
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que confirma não haver pendências financeiras ou processuais em nome dessa pessoa física ou jurídica.
Deste modo, o gerenciamento correto desse documento tem um grande valor para qualquer organização dentro do país. A partir desse documento, qualquer pessoa ou instituição pode verificar a situação de uma outra organização.
A CND é um documento muito importante, considerando que esse instrumento garante que a conformidade (Compliance) da sua empresa esteja de acordo com a legislação tributária. Deste modo, esta conformidade gera agilidade em diversos processos e aumenta a segurança para a realizações de negócios.
Saber se você ou a sua empresa se encontra em dívida ativa com a Fazenda Nacional é essencial. Pois esse débito poderá impedir a realização de várias transações entre organizações brasileiras, como por exemplo:
– COMO SABER SE VOCÊ OU A SUA EMPRESA ESTÃO EM DÍVIDA ATIVA?
A RFB informa o devedor por meio de notificação legal enviada ao endereço registrado. Caso não seja localizado em endereço, a notificação ocorre através de publicação em edital.
Entretanto, caso sua empresa desconheça qualquer pendência com o fisco, porém esteja com dificuldades em dar andamento aos seus negócios, pode ser que exista uma irregularidade advinda de uma dívida ativa (execução fiscal). E A SOLUÇÃO É REGULARIZAR A CND, e para que esse procedimento seja realizado com plena eficácia, é indispensável que você ou a sua empresa estejam acompanhados de profissionais capacitados.
Escrito por:
Geise Emilie – Estagiária
Jean Carlos Borges – Sócio / Coordenador do Departamento Consultivo – OAB/MG 147.402
