Na cidade de Ponte Negra/MG, uma ex-funcionária da filial da Cacau Show na cidade, ajuizou uma ação contra o estabelecimento, por terem utilizado e divulgado seu número de telefone sem autorização. E a sentença não foi doce, 😂. Em 2020, já tinham sido condenados ao pagamento de R$ 10 mil...
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FIQUE ATENTO! PRAZO PRORROGADO ATÉ 29/04/2022. O prazo para a regularização de pendências fiscais e cadastrais por empresas optantes pelo Simples Nacional foi prorrogado, com isso, você, contribuinte, tem a chance de renegociar suas dívidas. No dia 30 de março deste ano foi oficialmente publicada a mudança referente a prorrogação...
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A Lei Geral de Proteção de Dados trouxe consigo diversos avanços e, ao mesmo tempo, diversas dúvidas sobre como será, na pratica, a aplicação da lei. Aqui no Blog, você pode acompanhar diversas questões que já elencamos e respondemos no âmbito civil em relação a LGPD, mas, nenhum deles respondeu...
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A união de duas pessoas é, sem dúvida alguma, um dos momentos mais memoráveis da vida de ambos, entretanto, é preciso ter bastante atenção ao cumprir as formalidades de escolha de Regime de Casamento, uma vez que o regime de bens afeta o cônjuge e a família tanto em vida...
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Um dos modelos de negócios amplamente utilizados em nosso país é o contrato de parceria comercial, em que duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas, unem esforços para desenvolver e operacionalizar um negócio, sendo possível a sua adoção nos mais diversos setores. Por meio da celebração de parceria comercial, os...
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Um dos modelos de negócios utilizados em nosso país é o sistema de franchising, ou de franquias, em português, amplamente utilizado por marcas de renome, de alta reputação, essencialmente no setor de comércio e de serviços. Por este sistema, o dono de uma marca, aqui chamado de franqueador, cede os...
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O presidente Jair Bolsonaro promulgou a Lei 14.216, de 2021, na qual prevê a suspensão de despejo ou a desocupação de imóveis urbanos até 31 de dezembro de 2021 em razão da pandemia do coronavírus. A nova lei é resultado do Projeto de Lei nº 827/2020, que havia sido vetado pelo Presidente...
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Recentemente, a companhia área GOL foi condenada pela Justiça do Trabalho em ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho – MPT, que buscava, em nome das funcionárias da empresa, o ressarcimento por gastos com maquiagem. A decisão de primeira instância acolheu os pedidos do Ministério Público do Trabalho, considerando...
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Será que consigo utilizar os “prints” de uma conversa no WhatsApp como prova processual lícita e válida? Atualmente, a justiça, vem reafirmando através de seus julgamentos, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, que as mensagens obtidas por meio de captura de imagens de tela do WhatsApp não são consideradas provas...
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Você já sabe quais medidas tomar em relação às suas vendas e ao seu plantão de vendas? O assunto do momento não descansa, a temida LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). A verdade é que você ainda irá ouvir muito sobre e, muito provável, isto fará parte de nossas...
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