Publicado em 15 de março de 2023
A aplicação desta tese tributária pode resultar na redução ou no não pagamento do tributo, e, ainda, na recuperação do pagamento indevido nos últimos 5 anos. Continue a leitura e saiba como utilizá-la.
Você é empresário e atua no ramo de locação de bens móveis ou imóveis? Então este artigo é para você!
Esta sendo discutido no poder judiciário a inconstitucionalidade da incidência do PIS/COFINS sobre a locação de bens móveis e imóveis, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal.
Há a alegação de que a base de cálculo do PIS e da COFINS estaria limitada ao conceito de faturamento, que deve representar a venda de mercadorias e prestação de serviços. Assim, na locação de bens móveis e imóveis não haveria qualquer dessas atividades, não se sujeitando, portanto, a tais Contribuições.
É importante ressaltar que o STF já manifestou entendimento no sentido de restringir o conceito de faturamento às receitas provenientes da venda de mercadorias ou da prestação de serviços.
Contudo, existe a possibilidade de uma decisão mais abrangente, que gera preocupação com uma eventual modulação de efeitos, impedindo que empresas que não tenham ajuizado suas próprias ações possam aproveitar o resultado do julgamento, se favorável aos contribuintes.
Portanto, por tratar-se de tema de Repercussão Geral, tendo em vista o significante impacto econômico, ressaltamos que os contribuintes que desejem ajuizar ações no judiciário sobre a matéria, devem, prioritariamente, fazê-lo antes de iniciado o julgamento, sob pena de estarem sujeitos a eventual modulação de efeitos da decisão.
Ou seja, caso venha a ocorrer um julgamento positivo da tese com eventual modulação de efeitos, o contribuinte pode perder o direito de recuperar os últimos 5 anos em que houveram pagamentos indevidos das contribuições.
Lembrando que, para os empresários, obter uma decisão positiva do judiciário pela discussão de uma tese tributária poderá resultar em recebimento de valores expressivos inesperados, que poderão contribuir com a resolução de problemas financeiros dentro da empresa, ou, movimentar o caixa da empresa.
A Limborço & Gomes Advogados fica à inteira disposição para auxiliar os contribuintes e demais entidades de classe que desejem maiores informações sobre todo conteúdo tratado neste artigo. Será um prazer esclarecer qualquer dúvida que possa contribuir com o sucesso da sua empresa!
Escrito por:
Geise Emilie F. Balbino – Advogada OAB/MG 213.962
