Publicado em 17 de maio de 2021
Nesta segunda-feira 10/05, a 37ª Vara Cível de São Paulo condenou a empresa ViaQuatro, responsável por operar uma das linhas do Metrô de São Paulo, a arcar com multa no valor de R$ 100 mil reais pela coleta irregular de dados de passageiros por meio de reconhecimento facial.
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A juíza declarou que os usuários não foram advertidos ou comunicados prévia ou posteriormente acerca da utilização ou captação de sua imagem pelas câmeras nas plataformas do metrô, ou seja, os usuários nem mesmo tinham conhecimento da prática realizada.
A LGPD entrou em vigor em 2020 e já existem algumas ações judiciais que envolvem esse tema. Em agosto próximo entram em vigor a fiscalização e aplicação de sanções pela agência reguladora (ANPD), com possibilidade de penalização com multa de 2% do faturamento da empresa!
O tempo está passando! É necessário se organizar e implantar todas as adaptações o mais breve para não incorrer em penalidades que podem trazer forte impacto financeiro. Sua empresa está preparada? Conte conosco!
