Publicado em 09 de janeiro de 2023
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Você foi Excluído do PERSE? Existe uma tese feita para você. O novo Governo reduziu o benefício fiscal do PERSE excluindo diversos setores, e a medida passou a valer imediatamente para os ramos de turismo, bares, lanchonetes, indústria alimentícia, serviços de bufê, tradução, clubes, segurança privada, entre outros. Por enquanto os restaurantes foram mantidos.
O programa tem como objetivo ajudar esses segmentos na retomada pós efeitos da pandemia do COVID. Os empresários atingidos pela medida tinham o benefício de alíquota zero de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins, pelo prazo de cinco anos.
Mas e agora? O que fazer?
É importante lembrar que existem regras para defender o Contribuinte, limitando o poder do Estado de mudar os impostos, dando a possibilidade das empresas se organizarem. Isso também se aplica à Exclusão do Perse.
No caso são aplicáveis duas:
ANTERIORIDADE ANUAL
ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (NOVENTENA)
Elas impedem que os Governos alterem a formatação dos Impostos sem que o empreendedor tenha tempo para se organizar, evitando surpresas e gerando Segurança Jurídica.
No caso da alteração em questão seria necessário dar o prazo de 90 dias para as Contribuições PIS, COFINS e CSLL e 1 ano para IRPJ.
Muitos Contribuintes estão se socorrendo da Justiça para fazer valer o seu direito enquanto se reestruturam e se preparam para a nova carga tributária a que estarão sujeitos.
Os Tribunais Superiores tem forte Jurispridência favorável a Tese.
Se você também foi vitimado por essa alteração tributária, Excluído do PERSE, clique aqui para descobrir mais sobre a tese e os meios de assegurar o seu direito a ter tempo para se reorganizar.
Esta tese vai te ajudar a se programar para a mudança da sua formação de preço. Uma solução interessante para esse período de mudanças é estudar a estruturação de um planejamento tributário. Se você tem dúvidas se está na hora de fazer o seu planejamento tributário clique aqui para ler o artigo onde explicamos como saber se já está na hora.
Esse conteúdo foi produzido com carinho para lhe ajudar e para traduzir o proposito da nossa empresa que é cuidar de você. Conte conosco!
