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CONSUMIDORES E DADOS PESSOAIS: VEJA DO PONTO DE VISTA DA LGPD

Dia 15 de março é considerado o “Dia do Consumidor”. Hoje, com o advento da Lei N° 13.709 de 14 de agosto de 2018, nomeada como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD, já vigente no Brasil, as relações consumeristas foram extremamente afetadas pela nova legislação. Estando a LGPD...

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LGPD: EMPRESA É CONDENADA A PAGAR R$ 100 MIL POR COLETA DE INFORMAÇÕES SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO

Nesta segunda-feira 10/05, a 37ª Vara Cível de São Paulo condenou a empresa ViaQuatro, responsável por operar uma das linhas do Metrô de São Paulo, a arcar com multa no valor de R$ 100 mil reais pela coleta irregular de dados de passageiros por meio de reconhecimento facial. 👉Antes de...

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