No dia 1 de agosto de 2021 iniciou-se a fiscalização da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), a lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais, com fins de proteger os titulares dos dados contra usos inadequados. O órgão responsável pela fiscalização do devido...
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Dia 15 de março é considerado o “Dia do Consumidor”. Hoje, com o advento da Lei N° 13.709 de 14 de agosto de 2018, nomeada como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD, já vigente no Brasil, as relações consumeristas foram extremamente afetadas pela nova legislação. Estando a LGPD...
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Nesta segunda-feira 10/05, a 37ª Vara Cível de São Paulo condenou a empresa ViaQuatro, responsável por operar uma das linhas do Metrô de São Paulo, a arcar com multa no valor de R$ 100 mil reais pela coleta irregular de dados de passageiros por meio de reconhecimento facial. 👉Antes de...
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