STJ DECIDE QUE NÃO RECOLHER ICMS DECLARADO É CRIME
Em julgamento recente, foi considerado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não recolher ICMS declarado é crime de apropriação indébita tributária. Os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram provimento a um pedido de habeas corpus a empresários que não pagaram valores declarados de ICMS,...
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