Tag: covid-19

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CORONAVÍRUS: ASPECTOS LEGAIS

Diante deste cenário de pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), todas as pessoas estão se questionando sobre quais as medidas que estão sendo tomadas pelas autoridades brasileiras para identificar, controlar e erradicar a doença, trazendo o menor número possível de fatalidades, e que vão ser esclarecidos adiante: a) No Brasil, já...

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CORONAVÍRUS: DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA

No dia 18/03/2020, a Câmara dos Deputados Federais aprovou o Decreto do Poder Executivo que reconhece estado de calamidade pública no Brasil, em razão da pandemia do coronavírus. Em consequência da aprovação, o texto seguiu para votação no Senado Federal, que ainda não foi marcada, mas, segundo o Secretário-geral do...

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