AFINAL DE CONTAS, OFFSHORE É ILEGAL?

Um tema que recebe muita atenção e destaque da mídia e gera bastante polêmica sempre que é divulgado a existência de investimentos de pessoas influentes no meio político, empresarial e artístico em “Paraísos Fiscais”, quase sempre relacionados à investigações sobre atividades ilícitas.

Recentemente, no mês de outubro de 2021, o Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ, na sigla em inglês) divulgou que autoridades e artistas brasileiros, como o ministro da Economia, e o presidente do Banco Central, possuem empresas e dinheiro investido em paraísos fiscais.

Mas, afinal de contas, qual o motivo de divulgar e investigar informações de pessoas cujo empreendimento está no exterior?

👉 Investir em offshore é ou não é ilegal? Qualquer pessoa pode abrir ou investir em offshore?

Para responder estas perguntas e entender tudo o que é preciso saber sobre Offshore acompanhe a explicação a seguir.

O QUE É UMA OFFSHORE?

O termo Offshore é comumente utilizado para designar empresas e contas bancárias abertas fora do país de origem da pessoa, em geral com sede em paraísos fiscais, territórios onde há menor tributação em comparação ao país de origem dos seus proprietários, para fins lícitos mas, por vezes, ilícitos, quando estas ocultam a origem do dinheiro seja por crime ou corrupção.

Essas empresas também são chamadas de sociedade extraterritorial ou empresa extraterritorial e gozam de uma grande liberdade fiscal e econômica, pois são entidades situadas fora do país de domicílio de seus proprietários e, portanto, não estão sujeitas ao regime legal e fiscal vigente de seu país, o mesmo ocorre com as contas bancárias Offshore.

Estas entidades são geralmente abertas em países ditos “Paraísos Fiscais” cuja legislação permite sua operação.

A Receita Federal do Brasil considera como paraísos fiscais, os países que tributam a renda em menos de 20% e cuja legislação permite manter em sigilo a composição societária das empresas, e apresenta através das Instrução Normativa nº 1037 uma lista completa contendo a relação de países que são classificados como paraísos fiscais.

Ademais, a legislação destes “Paraísos Fiscais” obriga manter e administrar a propriedade em benefício de outrem – que é o proprietário de fato, permitindo ter conhecimento apenas do nome dos administradores ou procuradores das contas ou dos gestores das empresas, ignorando completamente quem seja o real beneficiário do dinheiro investido.

Assim, mesmo que haja determinação judicial, é impossível que esses bancos e empresas forneçam informações sobre quem são os proprietários do dinheiro depositado e investido nessas contas e empresas.

Portanto, tal situação pode ser útil, quando se pretende proteger ou ocultar a identidade do verdadeiro dono do negócio, entretanto, facilita a lavagem de dinheiro e a sonegação de impostos.

PARA QUE SERVE UMA OFFSHORE?

As empresas offshore são criadas com o principal objetivo de preservar a identidade dos donos do negócio e prezar pelo sigilo das operações, além de aproveitar os benefícios tributários que são fornecidos em alguns países, isto é, pagar menos impostos no país de origem ou até mesmo com uma isenção fiscal.

É por isso que os territórios onde essas organizações são constituídas costumam receber o nome de paraísos fiscais — são países que utilizam uma diretriz de impostos reduzidos ou até mesmo a isenção integral dos tributos inerentes às atividades financeiras, com o intuito de atrair mais investidores e empresários.

Assim, os empresários podem expandir os negócios, melhorar os resultados da empresa, aumentar os lucros e ganhar maior competitividade dentro do mercado.

A offshore pode ser usada legalmente para fazer negócios internacionais.

Os principais objetivos de brasileiros ao fazerem negócios no exterior são investimentos financeiros, compras e vendas no mercado internacional, além de sociedade com artistas e atletas.

A abertura de uma offshore é amplamente recomendada por assessores de investimentos para clientes com patrimônio familiar elevado. O motivo, nesse caso, é, além de proteger o patrimônio, buscar pagar menos impostos – o chamado “planejamento tributário” – e vantagens do ponto de vista de planejamento sucessório.

É uma das formas mais comuns de se aplicar dinheiro legalmente no exterior, e não há necessidade de contratar mão de obra ou produzir alguma coisa.

ENTÃO INVESTIR EM OFFSHORE NÃO É ILEGAL?

Não é ilegal manter uma conta, investir ou abrir uma empresa offshore em um paraíso fiscal.

No entanto, é preciso que os recursos investidos ou depositados sejam devidamente relacionados na declaração anual de Imposto de Renda, mesmo se for um valor baixo, pois a Receita considera que isso é evasão fiscal.

SE NÃO É ILEGAL, POR QUE DIVULGAR E INVESTIGAR INFORMAÇÕES DE PESSOAS CUJO EMPREENDIMENTO ESTÁ NO EXTERIOR?

Como se sabe, há uma diferença sobre como brasileiros devem registrar suas empresas.

Para a imensa maioria dos cidadãos com negócios registrados no Brasil, os dados são públicos. Basta ir a um cartório ou a uma Junta Comercial para saber quem são os donos de uma determinada empresa.

Já no caso de quem tem uma offshore, ainda que declarada, a informação não é pública.

Assim, no Brasil, o termo offshore virou sinônimo de duto de corrupção. Isto porque esse tipo de empresa oferece condições de sigilo, permitindo que corruptos usem os paraísos fiscais para receber dinheiro ilegal.

Então, cidadãos que ocupam posição de destaque e que devem sempre ser submetidos a uma apuração criteriosa para averiguar se tudo está em conformidade com a leis vigentes.

Encaixam-se nessa categoria, entre outras, as celebridades que vivem de sua exposição pública e muitas vezes recebem subsídio estatal; as empresas de mídia; grandes empresários; quem faz doações para campanhas políticas; funcionários públicos; políticos em geral.

E há os casos ainda mais explícitos: empreiteiros citados em grandes escândalos, doleiros, bicheiros e traficantes.

Todavia, as apurações devem ser criteriosas e jamais expor alguém de maneira indevida.

QUALQUER PESSOA PODE ABRIR OU INVESTIR EM UMA OFFSHORE?

Muito se discute sobre a proibição de determinados funcionários públicos manterem investimentos no exterior.

Isso porque, de acordo com a legislação (parágrafo primeiro do artigo 5º do Código de Conduta da Alta Administração Federal, de 2000), funcionários públicos de alto escalão estariam proibidos de manter aplicações financeiras que possam ser afetadas por políticas governamentais.

Os funcionários públicos de alto escalão possuem “informações privilegiadas, em razão do cargo ou função” que poderiam facilitar seus investimentos com empresas de offshore, havendo claro conflito de interesses entre as posições pública e privada.

Entretanto, tal proibição deve ser submetida a apuração das eventuais irregularidades pelo órgão competente.

POR FIM…

Assim, antes de abrir ou investir em empresas offshore, o ideal é contar com o apoio de uma consultoria jurídica.

Estamos à disposição para fornecer as melhores orientações sobre a documentação necessária, o modelo de empresa disponível e todo o procedimento de abertura e gerenciamento desse tipo de empreendimento, bem como, verificar os países que oferecem a menor carga tributária ou a isenção de impostos, se existe a possibilidade de efetuação de depósito em outras moedas, se há liberdade de câmbio, entre outros fatores.

⚠️ Leia nossa matéria que saiu na revista Gate Way Bahamas sobre “Os mitos de investir nas Bahamas”.

Escrito por:

Samuel Vichi (OAB/SP 432.865) – Advogado

Jean Carlos Borges – Sócio / Coordenador do Departamento Consultivo. OAB/MG 147.402

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