A Nova Instrução Normativa da Receita Federal regulamenta o cálculo das contribuições sociais. Isso se aplica nos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil, o qual será feito por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (SERO), criado...
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No momento do cancelamento do contrato de compra e venda do imóvel surge muitas divergências sobre os valores que são devidos ou não. Neste caso, existe sim uma Lei regulamentado e deverá ser seguida sempre. Esta Lei (n.º 13.786/18) trata sobre o distrato imobiliário regulando as situações de desfazimento do...
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As empresas no ramo de transportes podem realizar a contratação de um motorista ou transportador autônomo para a prestação dos serviços, quando sua frota não estiver disponível. Atualmente, a terceirização dos serviços é uma das alternativas para redução de custos e da folha de pagamento. Nesse cenário, falaremos hoje sobre...
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Estar à frente de uma Associação, representando os interesses de uma classe, não é uma tarefa nada fácil. Por isso, o Presidente deve estar sempre atento a alguns detalhes que fazem toda diferença para um bom mandato. Abaixo, elencamos algumas dicas que todo Presidente de Associação deve seguir para se...
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Entenda a importância do contrato de prestação de serviços no transporte de cargas. Para compreender a importância de um contrato, é fundamental entender a proposta, que deve ser um detalhamento de todas as responsabilidades e do nível de comprometimento das partes envolvidas na negociação, como bens, serviços e valores. Esta...
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No Direito do Consumidor existe a chamada Teoria do Desvio Produtivo. Ela se caracteriza quando o consumidor, vítima de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo para solucionar um problema criado pelo fornecedor. Mas, e o que isso haver com as relações de trabalho entre...
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O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS foi criado no intuito de proteger os trabalhadores, sendo que, no início de cada mês, cabe ao empregador o recolhimento do valor correspondente a 8% do salário do funcionário, depositando em conta vinculada ao trabalhador junto à Caixa Econômica Federal,...
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No início do ano entrou em vigor a Nova Lei de Falências e Recuperação Judicial! Apesar de alguns vetos do Executivo a alguns pontos que seriam benéficos, o novo formato está sendo elogiado. 👉O momento é muito propício, levando em conta que houve expressivo aumento no número de pedidos de...
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O ciclo do mercado imobiliário teve um grande benefício com a diminuição exponencial da taxa de juros aplicada ao financiamento de novos imóveis. A realização do sonho da casa própria se tornou muito mais próximo de ser concretizado. Ao mesmo tempo, com o aumento do número de vendas de imóveis...
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Dia 15 de março é considerado o “Dia do Consumidor”. Hoje, com o advento da Lei N° 13.709 de 14 de agosto de 2018, nomeada como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD, já vigente no Brasil, as relações consumeristas foram extremamente afetadas pela nova legislação. Estando a LGPD...
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