Publicado em 02 de maio de 2022
Já ouviu falar que pessoas com deficiência ou idosas podem receber um salário mínimo mensal pela LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social)?
Essa Lei é uma das mais importantes formas de concessão de benefícios sociais do governo.
No entanto, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre as regras e quem tem direito a solicitar este benefício.
Se você tiver dúvidas ou conhece alguém que precisa destas informações, confira a seguir tudo sobre essa Lei tão importante.
O QUE É LOAS?
LOAS é a sigla referente a Lei Orgânica da Assistência Social. Nela se encontram as regras para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que responsável pelo pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas que não possuem meios para sobreviver e não podem ser auxiliados pela família.
É muito importante conhecer este benefício e compartilhar estas informações para o maior número de pessoas, pois o BPC, representa a única maneira de prover o próprio sustento e o de muitas famílias brasileiras.
O QUE É BPC?
O Benefício de Prestação Continuada, BPC, como é chamado, é um benefício do governo pago mensalmente a pessoas que se encaixem em alguns critérios.
Este benefício é voltado para pessoas que realmente estejam em situação de vulnerabilidade social, seja devido a sua renda ou alguma deficiência.
Essas pessoas em situação de vulnerabilidade social e hipossuficiência econômica têm direito ao benefício, e recebem, todo mês, o valor de um salário mínimo – enquanto o BCP estiver ativo.
Os beneficiários do BPC também recebem descontos nas tarifas de energia elétrica, pela Tarifa Social de Energia. O BPC é diferente da aposentadoria, pois é concedido inclusive para quem nunca contribuiu.
Outra diferença da aposentadoria é que o BPC não paga décimo terceiro nem pensão por morte.
A situação cadastral do beneficiário é revista a cada dois anos, com a finalidade de atestar que ele ainda se encaixa nos requisitos.
O BPC é dividido em dois tipos, um para cada grupo:
• Benefício Assistencial ao Idoso: destinado a idosos com idade superior a 65 anos sem acesso a outros benefícios
• Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência: destinado a pessoas com deficiência física, intelectual ou sensorial impossibilitados de uma vida independente.
QUEM TEM DIREITO?
Não é necessário ter contribuído para o INSS, a LOAS cede o BPC a qualquer brasileiro, incluindo os naturalizados.
Para ter direito ao BPC, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo.
Além da renda de acordo com o requisito estabelecido, as pessoas com deficiência também passam por avaliação médica e social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O beneficiário do BPC, assim como sua família, deve estar inscrito no Cadastro Único. Isso deve ser feito antes mesmo de o benefício ser solicitado. Sem isso, ele não pode ter acesso ao BPC.
Vale lembrar que atualmente o BPC é exclusivo para pessoas que não exerçam atividade remunerada. Caso seja identificada tal atividade, o benefício será suspenso – isso também vale se o beneficiário for Microempreendedor Individual (MEI).
O cidadão pode procurar o CRAS municipal (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo da sua residência para esclarecer dúvidas sobre os critérios de acesso ao benefício e sobre sua renda familiar, além de receber orientação sobre cadastramento e como solicitar o BPC.
Todas as informações sobre a LOAS e o BPC estão disponíveis na página do Ministério da Cidadania neste endereço: https://www.gov.br/cidadania/pt-br/acoes-e-programas/assistencia-social/beneficios-assistenciais/beneficio-assistencial-ao-idoso-e-a-pessoa-com-deficiencia-bpc .
De todo modo, conhecer os seus direitos pode fazer toda a diferença no momento de requerer seu benefício ou auxiliar aquela pessoa que precise desta informação.
Pensando nisso, nós da Limborço & Gomes Advogados, através de profissionais especializados, nos colocamos à sua disposição para prestar todos os esclarecimentos e a assistência necessária para a concessão de seu benefício.
Escrito por:
Samuel Vichi – Advogado OAB/SP 432.865
Jean Carlos Borges – Sócio / Coordenador do Departamento Consultivo. OAB/MG 147.402
