CORONAVÍRUS: SENADO APROVA MEDIDA PROVISÓRIA QUE REGULAMENTA A NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO
Através de votação remota, o Senado aprovou nesta terça-feira (24/03) a Medida Provisória nº. 899/2019 (Contribuinte Legal), que vai agora para a sanção presidencial. A respectiva Medida regulamenta a negociação de dívidas tributária com a União e a chamada transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional (CTN). O objetivo do...
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