Subvenções de ICMS: recupere tributos pagos indevidamente e faça sua empresa se destacar no mercado!

Subvenções de ICMS são incentivos fiscais que podem ser uma excelente oportunidade para as empresas que buscam se estabelecer ou expandir em novos mercados. Continue a leitura e saiba como utilizá-los.

Esses incentivos podem trazer diversos benefícios, como reduções ou isenções de impostos, créditos presumidos e regimes especiais de tributação.

Atualmente, se discute nos tribunais superiores (STJ e STF) sobre a possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com posicionamento bastante favorável aos contribuintes.

A discussão tomou forma a partir de 2017 após a decisão do STJ que equiparou todos os tipos de benefícios fiscais de ICMS obtidos pelas empresas à subvenção de investimento. Essa condição impede a União de cobrar Imposto de Renda e CSLL sobre os ganhos, ou seja, aqueles valores que deixaram de ser repassados aos cofres estaduais.

Desta forma, o entendimento do STJ estabelecido recentemente é no sentido de que a depender do tipo de benefício fiscal de ICMS concedido pelos Estados, que pode incluir redução da base de cálculo, diferimento, crédito presumido, isenção, entre outros, o contribuinte, optante pelo regime de tributação do Lucro Real, poderá excluir o ICMS das apurações.

O embasamento da recente decisão do STJ, caso favorável aos contribuintes, deve ter efeitos práticos. Há duas possibilidades:

• Uma argumentação dos contribuintes é a de que a tributação dos benefícios fiscais viola o pacto federativo — pois os Estados têm liberdade para adotar suas políticas fiscais, e a tributação retiraria um proveito econômico obtido por um incentivo dado pelo Estado;
• Outra é baseada na Lei Complementar 160/17 (LC 160/17), que equiparou a chamada subvenção para custeio à subvenção para investimento — ou seja, considerou que todos os tipos de subvenção dados pelos Estados e pelo Distrito Federal são considerados para investimento (e, portanto, não podem ser tributados).

Importante ressaltar que apesar de o julgamento da tese ter sido iniciado no STJ, o STF poderá intervir, e com isso, a decisão do julgamento poderá ser suspensa.  

Portanto, se você é um empresário que recebeu ou recebe subvenção de ICMS, não perca mais tempo, pois corre o grande risco de estar deixando dinheiro na mesa caso não buscar recuperar valores pagos a mais de Imposto de Renda (IR) e contribuições sociais (CSLL). Esses valores podem fazer a diferença no seu fluxo de caixa e permitir que você invista ainda mais em seu negócio.

No entanto, entendemos que a recuperação de impostos pode ser um processo complexo e, muitas vezes, desgastante para quem está envolvido no dia a dia da empresa. É por isso que estamos aqui para ajudá-lo a recuperar esses valores de forma ágil, segura e sem complicações.

Nossa equipe de especialistas em consultoria tributária é altamente qualificada e está pronta para atender você. Além disso, entendemos que a recuperação desses valores não é apenas uma questão financeira, mas também emocional. Sabemos que toda empresa tem seus desafios e dificuldades, e estamos aqui para apoiá-lo em todas as etapas desse processo.

Ao optar por nossos serviços, você terá a tranquilidade de contar com uma equipe dedicada, comprometida com a recuperação de seus impostos, e que está pronta para atender suas demandas de forma personalizada e eficiente.

Não perca mais tempo! Entre em contato conosco agora mesmo e descubra como podemos ajudá-lo a recuperar os valores pagos a mais de Imposto de Renda e contribuições sociais. Vamos juntos fazer a diferença no seu negócio!

Escrito por:

Geise Emilie Fonseca Balbino – Advogada OAB/MG 213.962

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