COMPENSAÇÃO DO ICMS DEVIDO NAS IMPORTAÇÕES COM CRÉDITOS ACUMULADOS O Fisco paulista publicou a Portaria CAT nº. 24/2020 autorizou os contribuintes compensem o ICMS devido na importação com créditos acumulados de ICMS legalmente apropriados. Assim, o contribuinte poderá valer-se dos créditos acumulados de ICMS apropriados por meio do sistema e-CredAc,...
Continuar lendo Através de votação remota, o Senado aprovou nesta terça-feira (24/03) a Medida Provisória nº. 899/2019 (Contribuinte Legal), que vai agora para a sanção presidencial. A respectiva Medida regulamenta a negociação de dívidas tributária com a União e a chamada transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional (CTN). O objetivo do...
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A legislação trabalhista prevê por meio das Leis Trabalhistas as faltas justificadas. Nessas situações, o trabalhador pode se ausentar do trabalho sem que se tenha desconto em seu salário. Conheça as situações em que o emprego pode deixar de comparecer ao serviço de forma justificada. As faltas são justificadas em...
Continuar lendo Em tempos de crise, cada vez mais, as empresas vêm recorrendo à recuperação de crédito tributário com a finalidade de minimizar o impacto dos impostos em suas operações. Essa é uma alternativa legal que pode devolver ao caixa da empresa montantes realmente capazes de impulsionar as finanças, ou até mesmo,...
Continuar lendo Diante da crise econômica que assola o país em virtude do coronavírus, as micro e pequenas empresas estão sofrendo com diversos prejuízos, sendo o principal a queda de receita. Desta forma, o Executivo Federal realizou um enorme investimento, a fim de amenizar os danos para um dos maiores setores econômicos...
Continuar lendo Com as restrições impostas pela situação de quarentena para evitar o contágio do coronavírus, surge a preocupação de como manter seus negócios com a redução drástica de faturamento e de movimento de clientes e vendas. Em tempos de crise, cada vez mais, as empresas vêm recorrendo à recuperação de crédito...
Continuar lendo É possível observar que todo esse momento de pânico e caos econômico, abalou o sistema e como os serviços devem funcionar. Na aviação não será diferente. Agora, quais serão os impactos da crise do vírus COVID-19 neste ramo de transporte em específico? O consumidor que adquiriu uma passagem e teve...
Continuar lendo Considerando a crise econômica causada pelo coronavírus, no que diz respeito aos produtores rurais, a Lei de recuperação judicial não é clara para lhes estender a sua aplicação, em especial, por determinar que estejam inscritos no órgão competente de registro da atividade empresarial por, pelo menos, 02 (dois) anos. Porém,...
Continuar lendo Embora o Poder Judiciário tenha suspendido suas atividades, em sua maioria, até o dia 30/04/2020, uma das alternativas a serem utilizadas pelo empresário é a recuperação de sua empresa, diante da crise econômica causada pela pandemia do coronavírus. A Recuperação Judicial é um procedimento que passa por uma avaliação do...
Continuar lendo O que as micro e pequenas empresas podem fazer para sofrer o mínimo possível dos efeitos da crise causada pelo coronavírus? A primeira medida é, sem dúvidas, o diálogo: a conversa com os devedores e com os credores será um divisor de águas na situação, pois todos estão na mesma...
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