Em julgamento recente, foi considerado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não recolher ICMS declarado é crime de apropriação indébita tributária. Os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram provimento a um pedido de habeas corpus a empresários que não pagaram valores declarados de ICMS,...
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No dia 1º de outubro, comemora-se o Dia do Idoso, pessoa que possui idade igual ou superior a 60 anos. Essa data, que marca o dia em que a Lei N°10.741 (Estatuto do Idoso) entrou em vigor, é fundamental para reforçar a importância da proteção a esse público e para...
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Vem recebendo mensagens ou ligações em seu celular de dívidas inexistentes ou de terceiros? Saiba o que fazer! É importante saber que esse tipo de cobrança vem sendo realizada sempre pelas empresas e que quando a justiça se convence que realmente houve uma cobrança abusiva ou de valor indevido, é...
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É visível ao olhar de todos os avanços tecnológicos da última década, em especial o crescimento do e-commerce, que deu origem a várias empresas de varejo “online”. A praticidade, comodidade, melhores preços e condições de pagamento da compra à distância caíram no gosto popular tornando este segmento um dos que...
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Para auxiliar você e evitar surpresas desagradáveis durante a viagem, abaixo listamos algumas dicas de como realizar uma locação com segurança: 1) Peça a comprovação da propriedade do imóvel (Escritura ou Certidão do Registro de Imóveis) a pessoa que pretende loca-lo. Caso a pessoa não seja o proprietário, ela deverá...
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Em tempos de crise é preciso buscar novos meios para enfrentar as dificuldades financeiras a fim de evitar o término de um negócio próspero, mas que encara alguns percalços em razão da retração econômica. Desta forma, para uma empresa nessa situação, é uma boa alternativa optar pela Recuperação Judicial, um...
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Quando falamos de sociedades limitadas, temos que, a responsabilidade de cada sócio por eventuais dívidas que a empresa venha a sofrer, é limitada ao valor de suas quotas (que estão presentes no contrato social). Ou seja, basicamente, o risco do negócio fica restrito ao tanto que você escreveu no contrato...
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O tema em voga é de muita preocupação em todo ramo empresarial, o tal momento da sucessão de uma empresa familiar. Não raras as vezes o empresário começa lá atrás na sua jornada, com um pequeno negócio e, por talento, sorte, tino negocial ou mesmo uma excelente administração os negócios...
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