Será que consigo utilizar os “prints” de uma conversa no WhatsApp como prova processual lícita e válida? Atualmente, a justiça, vem reafirmando através de seus julgamentos, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, que as mensagens obtidas por meio de captura de imagens de tela do WhatsApp não são consideradas provas...
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Sim… a EIRELI finalmente chegou ao fim! E com EIRELI, estamos querendo dizer: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Esse modelo de empresa era muito comum aos empresários que não contavam com sócios, ou seja, era a empresa de uma pessoa só. Criada em 2011, ela revolucionou as opções de constituição...
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Em questão de inadimplência, é inegável que, todas as empresas, vez ou outra, passam por dificuldades ao tentar cobrar os seus clientes. É difícil, é complicado, ninguém gosta de cobrar o outro. Por mais que você esteja no seu direito, é uma situação chata… Além disso, cobrança é algo extremamente...
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Estão ocorrendo por todo o País, pedidos na justiça, em que os Sindicatos alegam descumprimento relativo à proteção de dados por parte dos empregadores. 👉 Antes de continuar, clique aqui e baixe GRÁTIS nosso E-book completo sobre a LGPD. Afirmam ainda, que além da posse de dados, o empregador vem...
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A Receita Federal divulgou um parecer desvantajoso ao contribuinte sobre o procedimento para a restituição/compensação ao ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. A Receita Federal até então não havia se manifestado oficialmente sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, mesmo após decisão favorável ao contribuinte...
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Muitas empresas por não conhecerem a legislação sofrem com um número grande de processos trabalhistas após a demissão do empregado, que exige indenizações. Para isso não aconteça, é preciso que a empresa invista em um planejamento trabalhista. Por meio dele, é possível não só reduzir as ações judiciais, mas também...
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Comprar um imóvel é o sonho de muitas pessoas. O que você não sabe é sobre o perigo oculto que existe neste tipo de negócio, quando não são tomados os devidos cuidados. Fugindo do sonho e indo para a prática, em muitas situações o imóvel tão sonhado pode estar com...
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Nossa vida é regada a contratos! Sim, isso mesmo que você leu. A simples compra de um pão na padaria, ou a encomenda de um delivery, por exemplo, significa que você firmou um contrato, mesmo que não haja papel ou assinaturas. Porém, é claro que, quando se trata de um...
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Recentemente foi decidido em julgamento histórico no STF que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS. E agora, você sabe o que deve fazer? O julgamento que decidiu de forma favorável ao contribuinte, e definiu a inconstitucionalidade da cobrança indevida de tributos ocorreu no dia 15/03/2017. De...
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Entrou em pauta no STF mais uma tese derivada da decisão que declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS Mediante o julgamento histórico no STF em que restou decidido que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS. O contribuinte saiu vencedor,...
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