Saiba como usar uma das principais obrigações anuais do brasileiro para fazer uma boa ação Nada mais gratificante do que começar o ano contribuindo em prol de um bem maior. O contribuinte do IRPF ou IRPJ tem disponível esta opção no próprio programa da Declaração Anual, e pode destinar ATÉ 6%...
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O dispositivo legal já existente que previa a incidência de Imposto de Renda sobre receitas depositadas em conta corrente cuja origem não foi comprovada pelo titular, foi validado e julgado constitucional pelo STF em julgamento encerrado na última sexta feira. A decisão vale para os casos em que a Receita...
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Em julgamento recente, foi considerado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não recolher ICMS declarado é crime de apropriação indébita tributária. Os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram provimento a um pedido de habeas corpus a empresários que não pagaram valores declarados de ICMS,...
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