A Receita Federal divulgou um parecer desvantajoso ao contribuinte sobre o procedimento para a restituição/compensação ao ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. A Receita Federal até então não havia se manifestado oficialmente sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, mesmo após decisão favorável ao contribuinte...
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Recentemente foi decidido em julgamento histórico no STF que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS. E agora, você sabe o que deve fazer? O julgamento que decidiu de forma favorável ao contribuinte, e definiu a inconstitucionalidade da cobrança indevida de tributos ocorreu no dia 15/03/2017. De...
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Entrou em pauta no STF mais uma tese derivada da decisão que declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS Mediante o julgamento histórico no STF em que restou decidido que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS. O contribuinte saiu vencedor,...
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Sua empresa tem o direito de buscar amparo ao Poder Judiciário com fins de reduzir sua carga tributária e/ou restituir os pagamentos feitos a maior nos últimos cinco anos. Chamamos de tese uma teoria ou argumento jurídico, quando o entendimento do fisco ou a aplicação de determinada lei contraria um...
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O ISS é devido nas prestações de serviços. Contudo, a construção civil detém algumas pequenas vantagens sobre este imposto. Vamos entender seus detalhes. Ilustramos os maiores pontos de dúvida sobre este tributo. Desta forma, você poderá identificar com maior facilidade sobre as principais definições e conceitos do ISS. Veja: Via...
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Nós sabemos que no Brasil, o terror dos empresários é a alta carga de impostos/tributos que incidem dentro de suas empresas. Muitos empresários acabam desistindo por conta deles e outras pessoas nem iniciam nesta caminhada. 👉 Mas e as associações? É verdade que elas não precisam pagar impostos? Pelo fato...
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Saiba como o planejamento tributário pode ser a aposta certeira de competitividade para sua empresa, em especial para as microempresas e empresas de pequeno porte. Considerando o atual momento de crise, fica evidente a insegurança dos empresários em relação às alterações excessivas das normas tributárias. Deste modo, surge o questionamento:...
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O que você precisa saber! Na última sexta-feira, 28/06, o Governo Federal entregou ao Congresso Nacional a chamada segunda fase da Reforma Tributária. Mas, antes de continuar, vamos relembrar como foi a primeira fase. Resumidamente, a primeira fase consiste na unificação do PIS e da COFINS, criando-se assim a CBS...
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Incentivos e reduções especiais para a quitação de créditos tributários. Não deixe sua empresa perder a oportunidade de RECOMEÇAR! No último dia 22, o Governo de Minas Gerais instituiu o “Recomeça Minas” – Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica. Este programa traz a possibilidade de...
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Em sessão extraordinária, iniciada na tarde ontem, o STF colocou fim à Resenha Histórica ou Tese do Século, sobre a principal controvérsia tributária do Brasil! Por maioria dos votos, o Plenário decidiu pela modulação dos efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS/COFINS, tendo como marco a...
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