Grande parte da população que possui CNH já foi, infelizmente, multado nos termos do Código de Trânsito Brasileiro. Entre recursos improvidos e pontos na carteira, ainda existem dúvidas sobre como fazer quando o veículo está na PJ, não na PF. Antigamente, era comum que o colaborador que cometesse a infração,...
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Com a nova lei de Falência e Recuperação Judicial que entrou em vigor neste ano, tivemos inovações que merecem destaque, como os instrumentos favoráveis aos empresários no sentido de facilitar a resolução dos débitos tributários. Ficou estabelecido nos artigos da referida lei as facilitações no que tange a negociações para...
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Atualmente, o modelo de franquia é um dos modelos de negócios mais utilizados em nosso país, nos deixando na quarta posição mundial em número de redes franqueadoras, ficando atrás apenas de China, Estados Unidos e Coreia do Sul. Segundo a Associação Brasileira de Franchising – ABF, que conta hoje com...
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Que a Lei Geral de Proteção de Dados trouxe diversas mudanças à serem cumpridas pelas empresas brasileiras, todos nós sabemos. O titular possuí diversos direitos, dentre eles, o de ter seus dados excluídos quando solicitado por ele. O que você talvez não saiba, é que não é necessariamente todas as...
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No último dia 17/11/2021 foi aprovada a proposta que aumenta o prazo do benefício concedido aos empresários de determinados ramos de atividade empresariais. Em comum acordo, Governo Federal e Congresso Nacional devem aprovar o prolongamento da desoneração da folha até 2023! Mas antes disso vamos entender melhor o que é...
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Você sabia que uma Execução Trabalhista pode ser extinta caso a parte que ajuíza a ação se mantenha inerte por 02 (dois) anos? É exatamente isso que chamamos de “prescrição intercorrente”, prevista no art. 11-A da CLT. Um nome complicado, mas que pode ajudar – e muito, quem está sendo...
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Recentemente, o Banco Central do Brasil – BACEN informou que uma relevante instituição financeira sofreu um vazamento de milhares de chaves PIX, o que vem sendo tratado como “o primeiro vazamento de dados do PIX” por portais de tecnologia. Segundo o Banco Central, as chaves vazadas não diziam respeito a...
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Um dos modelos de negócios utilizados em nosso país é o sistema de franchising, ou de franquias, em português, amplamente utilizado por marcas de renome, de alta reputação, essencialmente no setor de comércio e de serviços. Por este sistema, o dono de uma marca, aqui chamado de franqueador, cede os...
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O presidente Jair Bolsonaro promulgou a Lei 14.216, de 2021, na qual prevê a suspensão de despejo ou a desocupação de imóveis urbanos até 31 de dezembro de 2021 em razão da pandemia do coronavírus. A nova lei é resultado do Projeto de Lei nº 827/2020, que havia sido vetado pelo Presidente...
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Com os novos avanços da LGPD, todos os cuidados serão necessários. As relações civis geram muitos dados. Aliás, classificamos como a maior riqueza existente nos tempos digitais (dados). Nesta onda gigante gerada pelas empresas para que se adequem à LGPD, é possível perceber duas áreas profissionais em destaque: os da...
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