As despesas com a LGPD podem ser entendidas como insumos, e, deste modo, as empresas garantem direitos de créditos do PIS/COFINS Com a implantação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) novas e várias regras sugiram, gerando uma série de obrigações e novos direitos relacionados ao tratamento de dados...
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Sua empresa tem o direito de buscar amparo ao Poder Judiciário com fins de reduzir sua carga tributária e/ou restituir os pagamentos feitos a maior nos últimos cinco anos. Chamamos de tese uma teoria ou argumento jurídico, quando o entendimento do fisco ou a aplicação de determinada lei contraria um...
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Você já combinou ou fechou algum negócio pelo whatsapp? E depois de finalizado, tirou print da tela para guardar “por segurança”? Tenho certeza que sua resposta foi sim. Mas, é aí que mora o perigo! 👉 Você sabia que prints de conversas do Whatsapp não servem mais como provas? Vou...
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VOCÊ SABIA QUE O JUIZ NÃO PODE DECIDIR SEU PROCESSO SEM A DEVIDA PRODUÇÃO DE PROVAS? Quando um segurado ou segurada do INSS falece, é possível que seus herdeiros, nas condições da Lei, requeiram a pensão por morte junto ao INSS. Logo, o valor que, em vida, era recebido pelo...
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O STF entendeu que é inconstitucional a incidência da contribuição a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. A Licença maternidade é um benefício de caráter previdenciário garantido às gestantes que se afastam do emprego em razão da gravidez ou logo após darem à luz. Neste período de afastamento, em decorrência...
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O ISS é devido nas prestações de serviços. Contudo, a construção civil detém algumas pequenas vantagens sobre este imposto. Vamos entender seus detalhes. Ilustramos os maiores pontos de dúvida sobre este tributo. Desta forma, você poderá identificar com maior facilidade sobre as principais definições e conceitos do ISS. Veja: Via...
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Diversas vezes nós nos liberamos da obrigação de ler minuciosamente o que estamos assinando no contrato, certo? Todos sabemos e fazemos o famoso “eu concordo com os termos”, ou “concordo com a política de privacidade”. Normalmente, para programas famosos de computador, não gera grandes problemas. Apenas talvez você tenha que...
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Desempenhar a atividade de transporte de medicamentos exige o cumprimento de vários requisitos. Para começarmos, a atividade exige a presença de um farmacêutico responsável pelo controle e distribuição. Ele deve orientar e adequar as estruturas da empresa objetivando o cumprimento das exigências dos órgãos reguladores. A empresa deve conter um...
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Nós sabemos que no Brasil, o terror dos empresários é a alta carga de impostos/tributos que incidem dentro de suas empresas. Muitos empresários acabam desistindo por conta deles e outras pessoas nem iniciam nesta caminhada. 👉 Mas e as associações? É verdade que elas não precisam pagar impostos? Pelo fato...
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Saiba como o planejamento tributário pode ser a aposta certeira de competitividade para sua empresa, em especial para as microempresas e empresas de pequeno porte. Considerando o atual momento de crise, fica evidente a insegurança dos empresários em relação às alterações excessivas das normas tributárias. Deste modo, surge o questionamento:...
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