Sabemos que para a pessoa, física ou jurídica, que tenha crédito no mercado, é imprescindível que esteja com o nome livre de qualquer restrição, ou seja, que não esteja inscrito nos cadastros de mau pagadores, como o SPC e SERASA. Normalmente, a negativação do nome ocorre quando a pessoa, fica...
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Recentemente, a companhia área GOL foi condenada pela Justiça do Trabalho em ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho – MPT, que buscava, em nome das funcionárias da empresa, o ressarcimento por gastos com maquiagem. A decisão de primeira instância acolheu os pedidos do Ministério Público do Trabalho, considerando...
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Com a grande possibilidade de aprovação da Reforma do Imposto de Renda passará a incidir 15% sobre os lucros e dividendos, por isso o contribuinte deve correr contra o tempo! Atualmente é comum aos empresários a distribuição de lucros para os sócios, pois estes podem ser beneficiados com a isenção...
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Com o afastamento das gestantes de seus empregos devido a pandemia, quem fará o pagamento do seu salário? Desde o início de 2021, foi estabelecido pela Lei 14.151/2021, que todas as empregadas gestantes, serão afastadas, sem prejuízo do salário durante a crise sanitária do Coronavírus. Porém, a norma não definiu quem seria...
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Em agosto deste ano entrou em vigor a lei n° 14.195 que trouxe algumas novidades referente a facilitações para as empresas e negócios, desburocratização societária e atos processuais. Confira! 1. EXTINÇÃO DA EIRELI A lei determina o fim da modalidade societária EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada): Todas as empresas...
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O Código de Processo Civil brasileiro utiliza o mecanismo da penhora para que o devedor quite seus débitos com o credor. No artigo 835 do referido código, é dito: “ Art 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: […]IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias; Estando...
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Esteja atento aos pontos mais importantes para proteção do patrimônio da sua empresa frente a irresponsabilidade de empresas parceiras. Os grupos econômicos são formados pela união de duas ou mais sociedades empresárias, com o objetivo de aumentar o lucro e a produtividade, além de diminuir custos. Isso garante o melhor...
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Três Coisas que VOCÊ precisa saber antes de entrar com uma ação no Juizado Especial Cível. Para os cidadãos de direito desavisados, é fácil chegar à conclusão de que qualquer ação judicial tenha que ser ajuizada em um fórum. Porém isso não é necessariamente verdade. Quando se trata de problemas...
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A Receita Federal divulgou um parecer desvantajoso ao contribuinte sobre o procedimento para a restituição/compensação ao ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. A Receita Federal até então não havia se manifestado oficialmente sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, mesmo após decisão favorável ao contribuinte...
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Muitas empresas por não conhecerem a legislação sofrem com um número grande de processos trabalhistas após a demissão do empregado, que exige indenizações. Para isso não aconteça, é preciso que a empresa invista em um planejamento trabalhista. Por meio dele, é possível não só reduzir as ações judiciais, mas também...
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